CLDF

Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos em caso de atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de venda, entrega ou oferta de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo nas escolas de educação básica da Rede Pública de Ensino e nas escolas privadas do Distrito Federal.

Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no âmbito do Distrito Federal.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'MTB Guará Race'.