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Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (328505)

Mar 27, 2026 8:35 AM

Mensagem - Nº 25/2026-GP - SELEG - (328507)

Mar 27, 2026 8:43 AM

Redação Final - - SELEG - (328509)

Mar 27, 2026 8:47 AM

PR 80/2026

Mar 24, 2026 9:44 AM

Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.