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PL 1763/1996
Nov 13, 2024 7:13 PMESTABELECE TETO PARA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS REALIZADOS POR ORGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
PL 1764/1996
Nov 13, 2024 7:13 PMTORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO HOSPITALAR A SER IMPLANTADAS EM TODOS OS HOSPITAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1765/1996
Nov 13, 2024 7:13 PMCRIA O PARQUE ECOLÓGICO VIVENCIAL DA LAGOA JOAQUIM DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1766/1996
Nov 13, 2024 7:13 PMINSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.