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Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (278751)
Nov 29, 2024 5:33 PMDespacho - 12 - SELEG - (278747)
Nov 29, 2024 5:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 28 de novembro de 2024. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (278734)
Dec 11, 2024 7:18 PMParecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (278733)
Dec 11, 2024 4:37 PMParecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (278736)
Dec 11, 2024 5:21 PMFolha de Votação - CESC-Emendas-Aprovado - SELEG - (278735)
Nov 29, 2024 5:33 PMFolha de Votação - CAS-Emendas-Aprovado - SELEG - (278737)
Nov 29, 2024 5:33 PMRedação Final - CCJ - (278714)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.170 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os...