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PELO 39/2006
Nov 12, 2024 11:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PL 2425/2006
Nov 12, 2024 11:59 AMFIXA TETO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
REQ 2389/2006
Nov 12, 2024 11:59 AMREQUER A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20/06/2006 EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A PROBLEMÁTICA DOS LOJISTAS DA MULTIFEIRAS, LOCALIZADA AO LADO DA FEIRA DOS IMPORTADOS.
IND 6102/2006
Nov 12, 2024 11:59 AMSUGERE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.169, DE 24 DE JULHO DE 1996.