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PL 420/1992
Nov 14, 2024 12:00 AMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, INSTALAR O PARQUE ECOLÓGICO VEREDINHA, EM BRAZLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 420/1995
Nov 14, 2024 12:00 AMTRANSFERE PARA A RA/IV-BRAZLÂNDIA, O NÚCLEO INCRA 09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.