CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR UM PROGRAMA DE PALESTRAS JUNTO ÀS GESTANTES SOBRE OS CUIDADOS COM A MATERNIDADE, PROFERIDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E POSTOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, POR PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS CASAS LOTÉRICAS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, POR ESSAS CASAS, DE CONTAS CUJOS CREDORES SEJAM INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UM LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.