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PLC 145/2005
Nov 12, 2024 1:09 PMESTABELECE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO PARA A ÁREA DO JÓQUEI CLUBE, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA - RA XXIX.
PLC 144/2005
Nov 12, 2024 1:09 PMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE USO DOS LOTES QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA/DF - RA I.
PL 2292/2006
Nov 12, 2024 1:09 PMDISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.