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Ofício - CDESCTMAT - (329243)
Apr 1, 2026 4:23 PMAnexo - II - CEOF - (329251)
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Apr 1, 2026 4:35 PMRedação Final - CEOF - (329231)
Apr 1, 2026 4:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Projeto de Lei Nº 2253/2026 , DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre...