CLDF

VEDA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL INFORMAR OU REGISTRAR INADIMPLEMENTO DE CONSUMIDOR EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2174, DE 1998,PARA CONCEDER ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL,MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS,A ISENÇÃO DO IPTU E TLP.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DR.JOSÉ LUIZ CLEROT.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 2098,DE 2004.