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Fundo dos Direitos do Consumidor é alterado em atenção à situação dos superendividados
Jun 24, 2025 7:41 PMnull null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"33888400","groupId":"10162","height":667,"resourcePrimKey":"33889449","title":"2512491CC...
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Jun 24, 2025 8:14 PMProjeto é de autoria do deputado Martins Machado null...
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Jun 24, 2025 7:13 PMnull null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"33890603","groupId":"10162","height":667,"resourcePrimKey":"33890321","title":"2512491CC B...
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Jun 24, 2025 7:32 PMProjeto apresentado pelo deputado Joaquim Roriz Neto quer evitar a Síndrome da Morte Súbita Infantil null...
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