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Despacho - 12 - SELEG - (336253)
Jun 15, 2026 2:19 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Em atenção ao Despacho 11 – SACP, esclareça-se que o Projeto de Lei nº 1.771/2025 não se encontra mais em tramitação, tendo...
PL 2010/2025
Nov 3, 2025 2:07 PMAltera o Código de Edificações do Distrito Federal e cria a Certidão de Diretrizes Urbanísticas Preliminares (CDUP), que visa à regularização e ordenamento do território, e dá outras providências.
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - Não apreciado(a) - (336252)
Jun 15, 2026 2:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO) (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Ao Projeto de Lei Nº 2.010/2025, que...
Jun 10, 2026 4:26 PM