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Redação Final - - SELEG - (329896)
Apr 9, 2026 11:51 AMRedação Final - - SELEG - (329901)
Apr 9, 2026 11:54 AMRedação Final - - SELEG - (329906)
Apr 9, 2026 11:57 AMPL 1398/2024
Nov 14, 2024 2:06 AMAltera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.