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Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (16136)
Nov 18, 2024 2:53 PMDecreto Legislativo - nº 2.330/2021 - SELEG - (16135)
Nov 18, 2024 2:53 PMPublicação - Decreto Legislativo nº 2.330/2021 Dcl - SELEG - (16137)
Nov 18, 2024 2:13 AMParecer - 1 - CDC - (16124)
Nov 21, 2024 1:29 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 PARECER Nº, DE 2021 - cdc Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1.880/2021, que...