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Despacho - 11 - SACP - (325603)
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Anexo - Lei 5279 de 24_12_2013 - SELEG - (325620)
Feb 25, 2026 11:41 AMAnexo - Lei 7354 de 11_12_2023 - SELEG - (325619)
Feb 25, 2026 11:41 AMDespacho - 2 - SACP - (325612)
Feb 25, 2026 11:21 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....