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Anexo - II - CEOF - (316937)
Nov 6, 2025 4:37 PMDespacho - 2 - CEOF - (316930)
Nov 6, 2025 3:56 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Despacho À SELEG conforme solicitado. Brasília, 6 de novembro de 2025. PAULO ELÓI NAPPO Secretário da CEOF ...
Anexo - I - CEOF - (316935)
Nov 6, 2025 4:34 PMDecreto Legislativo - nº 2.615, de 2025 - SELEG - (316905)
Nov 6, 2025 11:37 AMDecreto Legislativo - nº 2.613, de 2025 - SELEG - (316903)
Nov 6, 2025 11:35 AMRedação Final - - SELEG - (316902)
Nov 6, 2025 11:34 AMRedação Final - - SELEG - (316904)
Nov 6, 2025 11:36 AMRedação Final - CCJ - (316897)
Nov 6, 2025 11:10 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.045 de 2024 Redação Final Dispõe sobre direitos de cães e de gatos e sobre direitos e deveres de...