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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 81/2017 - (238299)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 82/2017 - (238300)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 85/2017 - (238303)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 84/2017 - (238302)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 83/2017 - (238301)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 68/2014 - (238273)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 69/2017 - (238276)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 69/2014 - (238275)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 68/2017 - (238274)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2016 - (238241)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2016 - (238244)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2013 - (238243)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2002 - (238242)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2002 - (238245)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2016 - (238195)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2010 - (238193)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2012 - (238194)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2006 - (238192)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2016 - (238175)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2001 - (238176)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2006 - (238177)
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