CLDF

DESAFETA ÁREA ENTRE O LOTE 15, DO CONJ. 'G', DA QUADRA 12 E OS LOTES DE 01 A 04, DO CONJ. 'F', DA QUADRA 12 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA E SEUS SIMILARES, BEM COMO TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS ACESSÓRIOS, INDICADOS PARA DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

RESERVA ÁREA NA QNO 18 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA PARA INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DO SETOR 'O' - ASEC.

ESTABELECE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE OFERECEM VAGAS PARA CONTRATAÇÃO NO PRIMEIRO EMPREGO.