CLDF

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ART. 160 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 131 E SUPRIME DISPOSITIVOS DO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 336 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 244 E SUPRIME O INCISO XL DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DF.