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PL 632/1999
Nov 13, 2024 11:07 PMDISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA (MODIFICA A LEI 2.392 DE 02 DE JUNHO DE 1999).
PL 633/1992
Nov 13, 2024 11:07 PMALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 52/88.
PL 633/1995
Nov 13, 2024 11:07 PMDESTINA ÁREA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE DE TAGUATINGA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 633/1999
Nov 13, 2024 11:07 PMASSEGURA O DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.