CLDF

INSTITUI O DIREITO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE Nº 25 A 52 DO CONJUNTO 'K' E DOS CONJUNTOS 'L, M, N E O', DA QE 38, DA CIDADE SATÉLITE DO GUARÁ II RA - X.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS MÓVEIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A DEFINIR OS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 233, IV DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS EMISSORAS DE RÁDIO ESTABELECIDAS NO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE DESCONTO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS EXAMES SUPLETIVOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA REGIONAL DE BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS, LOCALIZADA À MARGEM DIREITA DO CÓRREGO ATOLEIRO, NA FAZENDA 'RETIRINHO', SETOR LESTE DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL RA-VI.

OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLÍCIA A COMUNICAR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O ROUBO DE CHEQUES, CARTÕES E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.