CLDF

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.446.219,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS).

TORNA OBRIGATÓRIO NO DISTRITO FEDERAL ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CRIANÇAS, A CRIAÇÃO DE FRALDÁRIO, BANHEIRO INFANTIL OU BANHEIRO FAMÍLIA.

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.383, DE 17 DE JANEIRO DE 1997.

PROÍBE O USO NO DISTRITO FEDERAL DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.