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As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno da CLDF. - PROJETO DE LEI nº 478/2007, de autoria do(a)s Sr(a)s...

Prazo para apresentação de recurso junto ao Plenário. As proposições que receberam parecer pela INADMISSIBILIDADE / REJEIÇÃO na Comissão terão prazo de cinco dias úteis para que seja interposto...

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