CLDF

FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA CONCESSIONÁRIOS DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.

INSTITUI E REGULAMENTA A LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA) NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.