CLDF

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO DISTRITO FEDERAL'.

TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE SANITÁRIOS DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE,À CRIANÇAS MENORES DE DEZ ANOS NOS CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.