CLDF

Acrescenta o art.1º-A à Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.952, de 2 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Requer a solicitação de consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca da aplicação do instituto da adaptação aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que adquiram algum tipo de limitação ou deficiência física no decorrer da carreira.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o aumento da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (GAMU), prevista no art. 37 §1° da Lei Distrital 4.470, de 31 de março de 2010, de 20% para 40%.