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Nov 13, 2024 5:39 PMDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS EMPENHOS EMITIDOS PELO GDF.
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Nov 13, 2024 5:39 PMDISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DA SOCIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E CARCERÁRIOS.
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Nov 13, 2024 5:39 PMESTABELECE REDUTOR PARA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM CONTAS TELEFÔNICAS DE MICROEMPRESAS DO DF.