CLDF

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 10/2007.

REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 137/07.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.438, DE 2004.

ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3963, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS DE TV A CABO EM RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.