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Redação Final - CCJ - (81094)
Feb 20, 2025 8:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2023 Redação Final Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política...
Despacho - 12 - SELEG - (81093)
Nov 17, 2024 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 29 de junho de 2023. PATRÍCIA MANZATO MOISES Analista Legislativa ...
Folha de Votação - 2º TURNO - Aprovado - SELEG - (81092)
Nov 17, 2024 2:20 PMFolha de Votação - 1º TURNO - Aprovado - SELEG - (81091)
Nov 17, 2024 2:20 PMFolha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (81090)
Nov 17, 2024 2:20 PMDecreto - GAB DEP PEPA - (81020)
Nov 17, 2024 2:20 PMProjeto de Lei - (81029)
Nov 17, 2024 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Daniel Donizet) Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de...