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Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329161)
Apr 1, 2026 3:40 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329160)
Apr 1, 2026 3:40 PMOfício - CDESCTMAT - (329164)
Apr 1, 2026 3:40 PMPL 2240/2026
Mar 25, 2026 4:25 PMAltera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.