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Anexo - Anexo IV - CEOF - (280417)
Dec 5, 2024 2:53 PMMensagem - Nº 377/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (280403)
Dec 5, 2024 1:56 PMMensagem - Nº 376/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (280402)
Dec 5, 2024 1:55 PMRedação Final - CCJ - (280406)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.459 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...