CLDF

OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO DF, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU OPERADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO A FORNECEREM CERTIFICADO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES USUÁRIOS.

CRIA O CADASRO CENTRAL INFORMATIZADO DOS ESTUDANTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE RESPONSBILIDADE NO DF E REGULA AS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E DE JULGAMENTO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.