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REQ 139/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 140/2019.
REQ 140/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMRequer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 126/2019.
PR 5/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMINSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PR 6/2019
Nov 10, 2024 3:20 AMInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.