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PLC 439/1999
Nov 13, 2024 3:35 AMDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA.
PLC 440/1998
Nov 13, 2024 3:35 AMALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'DESTINA ÁREA QUE ESPECIFICA PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA.
PLC 440/1999
Nov 13, 2024 3:35 AMINCLUI NOTA NA PR 66/1 RELATIVA AO SETOR DE CLUBES E ATIVIDADES ESPORTIVAS SUL - SCES, EM BRASÍLIA - RA I.
PLC 441/1998
Nov 13, 2024 3:35 AMAMPLIA LOTE DE ESCOLA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA (RA-IX).