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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (126765)
Nov 20, 2024 11:42 AMParecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (126747)
Nov 20, 2024 11:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Lei nº 288/2023 Da COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (126750)
Nov 20, 2024 11:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2023 (Do Relator) Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (126744)
Nov 20, 2024 11:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - ccj Projeto de Lei nº 922/2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...