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Dispõe sobre a obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 27 de abril de 2026. Praça...

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.