CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DOS INTERNOS NOS ASILOS MANTIDOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CAPELANIA NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.