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Despacho - 5 - SACP - (328019)
Mar 26, 2026 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 26 de março de 2026. Praça...
Folha de Votação - CAS/CEOF/CCJ -Aprovado - SELEG - (328022)
Mar 26, 2026 8:39 AMParecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS / CSA / CEOF / CCJ - (328044)
Mar 26, 2026 8:48 AMPL 2234/2026
Mar 25, 2026 3:52 PMAltera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências".