CLDF

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE SEDES PRÓPRIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA NO DISTRITO FEDERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA CRIANÇAS EM AEROPORTO, RODOVIÁRIA, PARQUE PÚBLICO E SHOPPING.

PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DE SUPERMERCADO, VERDURÃO, PADARIA E 'BOMBONIÉRE' NO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.