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Mar 31, 2026 3:06 PMOfício - CDESCTMAT - (328877)
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Mar 31, 2026 3:21 PMOfício - CDESCTMAT - (328887)
Mar 31, 2026 3:26 PMPL 2216/2026
Mar 16, 2026 11:06 AMDispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.