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PL 49/2023
Nov 15, 2024 4:41 AMInstitui o Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio.
PL 75/2023
Nov 15, 2024 4:41 AMAssegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.
PL 38/2023
Nov 15, 2024 4:41 AMInstitui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Marcha pra Jesus
PL 45/2023
Nov 15, 2024 4:41 AMAltera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências.