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Despacho - 1 - SELEG - (38168)
Nov 17, 2024 8:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Brasília-DF, 01 de abril de 2022 MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA ...
Folha de Votação - 01 CAS - Aprovado - SELEG - (38171)
Nov 17, 2024 8:58 PMParecer - 3 - SELEG - (38149)
Nov 17, 2024 8:58 PMParecer - 2 - SELEG - (38150)
Nov 17, 2024 8:58 PMFolha de Votação - 03 CCJ - Aprovado - SELEG - (38151)
Nov 17, 2024 8:58 PMFolha de Votação - CEOF 2° TURNO - Aprovado - SELEG - (38152)
Nov 17, 2024 8:58 PMParecer - 1 - SELEG - (38141)
Nov 17, 2024 8:58 PMRedação Final - CCJ - (38137)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 20222 REDAÇÃO FINAL Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980,...