CLDF

Altera dispositivos da Lei n° 4.748 de 2012, que 'sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.'

Requer a retirada e o arquivamento das proposições que menciona.

Institui Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o (a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.

Reconhece o airsoft e o paintball como Desporto e regulamenta as práticas e uso de seus equipamentos no Distrito Federal.

'Dispõe sobre a utilização dos créditos oriundos de Empenhos devidamente processados, Confissões de dívidas oriundos do efetivo fornecimento de bens e serviços ao Governo do Distrito Federal, bem como precatórios por ele devido, para pagamento de dívidas dos titulares dos créditos contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências'

Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho - PDSST dos Servidores Públicos Civis no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.