Busca
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108098)
Nov 17, 2024 8:17 AMRedação Final - CCJ - (108094)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 405 de 2023 Redação Final Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual,...