CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ALÇAS EM PLÁSTICOS NOS TETOS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, EM NÚMERO IGUAL AO DA LOTAÇÃO PERMITIDA EM PÉ.

DISPÕE SOBRE O ACESSO LIVRE DOS CLIENTES ÀS COZINHAS DOS BARES E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL AMBULANTE DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CRIAR NA RA-VII, NÚCLEO BANDEIRANTE, A PRAÇA RURAL EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.