CLDF

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS FURTADOS OU ROUBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.