CLDF

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

ASSEGURA DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS, MÃES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU AUDITIVA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.