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Despacho - 11 - CCJ - (106456)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Retirado de pauta na 13ª Reunião Ordinária de 2023 a pedido do Deputado Chico Vigilante. Brasília, 5 de...

Despacho - 5 - CCJ - (106465)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Despacho - 6 - CCJ - (106462)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Despacho - 9 - CCJ - (106459)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Despacho - 7 - CCJ - (106454)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Despacho - 4 - CCJ - (106450)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Despacho - 10 - CCJ - (106452)
Nov 17, 2024 8:50 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...

Emenda (Aditiva) - 11 - CEOF - Aprovado(a) - (106423)
Nov 17, 2024 8:50 AM