CLDF

Estabelece diretrizes sobre procedimentos de revista nas unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à igualdade de condições para o aluno com necessidades educacionais especiais e TDHA - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, assegurando-lhe a opção de realização de provas em locais especiais acompanhados por profissionais de escola.

Institui o Programa Primeira Infância - PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização dos abrigos de idosos em funcionamento no território do Distrito Federal e dá outras providências.