CLDF

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal no sentido de coibir o excesso de radares eletrônicos (pardais e barreiras) existentes nas vias sob o domínio do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília - CAESB, a averiguação da cobrança irregular do serviço de fornecimento de água, aos moradores do Lago Norte.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Projetos Especiais que altere o Decreto Nº 39.690, de 28 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 448, de 19 de maio de 1993.

Sugere ao Poder Executivo que regulamente a assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, aos policiais militares, aos policiais civis e aos bombeiros militares do Distrito Federal quando, no exercício da função, se envolvam em fatos de natureza penal ou administrativa.